mandado de segurança- modelo
FELIPE MAGNO DE CÉSAR MATTOS, solteiro, menor impúbere, domiciliado na Rua Cabrália, n. 30, apto. 301, Bairro Serra, nesta Capital, representado por sua mãe, LUCIMERE SILVEIRA CÉSAR DE MATTOS, brasileira, casada, diretora Escolar, portadora do CPF. 195.018.466-87 e CI. M- 862.637 SSP/MG, residente e domiciliada no endereço acima descrito, por seus procuradores infra-assinados, (procuração inclusa), vem, respeitosamente à presença de V. Exa. impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, de acordo com o art. 5º, LXIX da Constituição Federal e Lei nº 1.533/51 contra
Ato do Exmo. Sr..........................,Diretor da.................com sede na Rua ...........,nº ..., Bairro: ..........,Belo Horizonte, MG, CEP: ...., de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
1-(expor os motivos do presente mandado de segurança, explicando qual direito líquido e certo do impetrante fora violado por ato da autoridade apontada como coatora, indicando a violação de norma legal que tenha ofendido o direito do impetrante.
2- Através dos fatos acima narrados, constata-se que o ato impugnado ofendeu o direito líquido e certo do impetrante em......................
3- A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXIX, dispõe que:
“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”
4- O art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533, que regulamenta o mandado de segurança permite que se conceda a liminar na forma como ora pleiteada.
5- Destante, o direito demonstrado no presente pedido merece ser imediatamente tutelado.
Isto Posto, requer:
a)- Liminarmente, ordene-se ao Impetrado