mandado de injunção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JOANA PRADO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora de RG..., inscrita no CPF..., residente e domiciliado..., no Brasil, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXXII, da CF/89 e na Lei 12.016/09, por força do artigo 24 da Lei 8.038/90, impetrar

MANDADO DE INJUNÇÃO

em face do PRESIDENTE DA REPÚBLICA..., que poderá ser localizado à Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3° andar, Brasília, Distrito Federal, CEP 70150-900, pelos fatos e fundamentos que seguem:

DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, o Requerente declara que atualmente não reúne condições de suportar custas do processo e demais encargos. Portanto, fundamentado na Lei 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita para a propositura da presente ação.

DOS FATOS

A Impetrante trabalhou durante 26 anos como enfermeira num hospital público federal. Durante quase todo o período da sua prestação de serviço, sempre foi realizada em condições insalubres, na qual tinha constante contato com agentes causadores de moléstias grave, bem como materiais contaminados. Através de um amigo, ela descobriu que a Constituição federal lhe dá o direito de uma aposentadoria especial. Sendo assim, a Impetrante requereu administrativamente sua aposentadoria especial, com base na norma Constitucional. Entretanto, em setembro de 2006 ela foi notificada pela administração pública de que seu pedido fora negado, face a ausência de lei que regulamentasse tal norma e que, sendo assim, tal pedido não poderia ser deferido. Deste modo, não lhe restando alternativa, a Impetrante vem respeitosamente perante Vossa Excelência, clamar pela procedência da presente demanda, com o fim de que a norma Constitucional em branco seja regulamentada a seu favor, possibilitando à ela, a aposentadoria especial.

DA LEGITIMIDADE ATIVA