Mandado de injunção ambiental

Mandado de injunção ambiental O artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal, consagra o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. Ante o exposto só faz sentido falar em mandado de injunção quando for presente de as normas de eficácia limitada na medida em que as demais as normas de eficácia plena ou contida, em face do princípio encartado, possuem por si aplicabilidade imediata. Como posiciona o professor Nelson Nery Junior:
O mandado de injunção veio, em boa hora, mitigar a omissão legislativa no regramento das denominadas normas constitucionais programáticas, que no sistema constitucional revogado ficavam sem eficácia por falta de lei complementar ou ordinária infraconstitucional que as regulamentasse. Por isso é que se a norma constitucional tiver eficácia, isto é, for autoaplicável, descabe o mandado de injunção.
INVABILIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS PRESCRISTAS NA NORMA Havendo a mera dificuldade de efetivação das prerrogativas abarcadas pelo remédio constitucional já é condição para impetrar a ação, não sendo necessário a inviabilidade total. O artigo 103 § 2º da Carta Magna menciona a inconstitucionalidade por omissão quando não há norma regulamentadora.

OBJETO

Em princípio o artigo 5º LXXI, da CF., transmite a ideia de que a atuação do mandado de injunção seria restrito a direitos relacionados à nacionalidade, soberania e a cidadania. No entanto a interpretação deve ser ampliada , tendo em vista que a Constituição Federal, confere sua utilização na omissão de uma norma regulamentadora e torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania, à cidadania e à nacionalidade. Essas prerrogativas se referem diretamente aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, mencionados no art. 1º da Carta Magna. Nesse sentido menciona Nelson Nery