Maioridade Penal

Aluna: Vitória Arruda de Melo Ra: 21502529
Instituições jurídicas.
Direito: 1º/2015

(PEC) 171/1993 – Redução da maioridade penal

Foi realizado em Abril de 2015 o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Foi discutido se o artigo 228 é clausula pétrea ou não.
Concordo com o deputado federal Luiz G. P. Borges na afirmação de que é um direito e garantia individual dos adolescentes, portanto, não pode ser mudada pois é cláusula pétrea.
O período dos 12 à 17 anos é a fase de transição, quando são impostas medidas socioeducativas. Os adolescentes respondem por seus atos, mas não da mesma maneira que os mais velhos, uma vez que são impostas medidas socioeducativas na intenção de reabilitá-los. Não tem cabimento colocar jovens de 16 anos junto com adultos de 30. Não podemos simplesmente colocar pessoas e mais pessoas no sistema prisional brasileiro.
Não há vagas suficientes para comportar os presos maiores de 18, e acrescentar os jovens infratores de 16 e 17 anos. Não adianta diminuir a maioridade penal alegando que os maiores de 18 então corrompendo os menores. E se os de 16 começarem a corromper os de 14? Vamos ficar reduzindo e reduzindo a maioridade penal até que não exista mais? Não adianta jogar a culpa da violência do país nas costas dos adolescentes, afinal, são minoria em vista da quantidade de adultos que já respondem por seus crimes.
É melhor educar à punir. Não há o que fazer com os menores infratores de hoje, mas podemos prevenir que jovens caminhem para a marginalidade no futuro investindo na educação. Não devemos enxergar os jovens como inimigos, mas sim como aliados para uma possível mudança.