Lucro arbitrado

1. INTRODUÇÃO
As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado deverão apurar o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), trimestralmente.

Tais empresas devem considerar as receitas, para determinação da base de cálculo do imposto e da contribuição social, pelo regime de competência.

A tributação pelo lucro arbitrado pode ocorrer por opção do contribuinte ou de ofício, observada a legislação de regência.

2. BASE DE CÁLCULO

2.1 Empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviços hospitalares e de transportes

A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas com atividades comerciais, industriais e prestadoras de serviços hospitalares e de transportes submetidas à apuração do Imposto de Renda, com base no lucro arbitrado, corresponde a 12% da receita bruta, a qual deve ser acrescida dos ganhos de capital, dos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras e das demais receitas determinadas pela legislação.

2.2 Demais prestadoras de serviços - Percentual desde 1º.09.2003

Estão sujeitas ao percentual de 32% para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro as seguintes pessoas jurídicas:

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de transportes, inclusive de carga;

b) intermediação de negócios;

c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

(Art. 22 da Lei 10.684/2003)

2.3 Acréscimo à base de cálculo no 4º trimestre

Deverão compor a base de cálculo no 4º trimestre

a) o valor resultante da aplicação dos percentuais