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Novos Regimes Aduaneiros Especiais
Introdução
Devido aos eventos esportivos que serão realizados no Brasil entre 2013 e 2014, alguns regimes aduaneiros especiais foram criados para facilitar/incentivar a construção de estádios, aeroportos e toda a estrutura envolvida.
REPENEC
REPENEC – REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO – OESTE
Lei 12.249, 11 de junho de 2010
O Repenec garante suspensão de PIS/PASEP e COFINS sob receitas de venda ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos novos, vendas de materiais de construção, prestação de serviço, locação de máquinas adquiridos pela pessoa jurídica para utilização nas obras e projetos de incentivos.
Suspende também o IPI (imposto sobre o produto industrializado ) quando for o caso de importação.
A Repenec prevê concessão de créditos fiscais sobre o valor dos investimentos realizados por entidade desportiva como futebol em obras de reforma em estádio como ocorrerá na copa 2014.

RETAERO
RETAERO – REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA.
Lei 12.249, 12 de julho de 2010.
Este regime habilita empresas fabricantes de partes, peças localizadas na NCM posição 88.02 a suspensão de tributos:
OUTROS VEÍCULOS AÉREOS (POR EXEMPLO, HELICÓPTEROS, AVIÕES); VEÍCULOS ESPACIAIS (INCLUINDO OS SATÉLITES) E SEUS VEÍCULOS DE LANÇAMENTO, E VEÍCULOS SUBORBITAIS.
- PIS/COFINS saída
- PIS/COFINS importação
- IPI saída
- IPI Importação
Alíquota dos tributos se converterá a zero, se houver a utilização do bem na industrialização de veículos ou a exportação desse bem ao exterior.
Tempo de habilitação do regime: 5 anos após a data de habilitação. Só poderá se habilitar até 5 anos da vigência da Lei.
RECOPA
RECOPA - Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol.
Regulamentado pelo Decreto 7.319/2010
Beneficiários da RECOPA: Pessoa jurídica que tenha