logistica

Livro I, Titulo II, (Contrato de Trabalho)
Capitulo I (Disposições Gerais)
Subsecção III – Igualdade e não discriminação.

Divisão II – Proibição de assédio
- Artigo 29º: Assedio.

Entende-se por assédio, o comportamento indesejado, nomeadamente baseado em factores de discriminação, praticando a quando o acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, a afectar a sua dignidade ou de lhe criar mau ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Constitui assédio sexual o comportamento de carácter sexual sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou efeito no numero anterior. À prática de assedio, aplica-se o disposto no artigo anterior. Constitui uma contra ordenação muito grave a violação no disposto neste artigo. - Enquadramento jurídico do assedio do trabalho. O aumento dos ritmos do trabalho, a ânsia em alcançar determinados objectivos, a facilidade em substituir a mão-de-obra devido ao aumento do desemprego e à existência de vínculos laborais cada vez mais precários, são factores que contribuem para a expansão de situações de assedio no local de trabalho. Á parte de tudo isto, para alem do aumento dos casos de assedio no trabalho, actualmente o fenómeno tem assumido maior visibilidade, não só porque a população activa conhece cada vez melhor os seus direitos laborais, mas também por responsabilidade dos media que demonstram cada vez mais interesse de assedio e os danos que este evento pode provocar, tanto no bem-estar do trabalhador como no seio da organização do trabalho. Neste sentido e porque o problema é serio e grave, o combate ao assedio no trabalho tem despertado o interesse de todos e tem vindo a ser regulado em vários preceitos comunitários. Em suma, cada cidadão tem como factor de consciência intrínseco, um dever para com a sociedade, de forma a respeitar quem o rodeia, assim