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EXERCÍCIO – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL NO JEC

João Salgado, advogado, ajuizou ação de natureza previdenciária contra o INSS em benefício de Paulo Dias. Julgada procedente a lide, foi implementado o benefício previdenciário. Paulo Dias havia firmado contrato de honorários e prestação de serviços, no qual restou estabelecido a título de honorários o valor equivalente a três meses de pensão, a qual foi fixada em um salário mínimo. Ao ser cobrado por João Salgado, Paulo deixou de adimplir a quantia, pois entendeu que o valor não era devido e que havia pago a quantia de R$ 100,00 quando da assinatura da procuração, o que seria suficiente para remunerar o advogado.
Inconformado, João Salgado ingressou com ação de execução de título executivo extrajudicial no Juizado Especial Cível, tendo o magistrado do Segundo Juizado recebido a inicial e determinado a citação do executado Paulo. Citado, Paulo deixou de adimplir o débito, não tendo o oficial de justiça localizado bens passíveis de penhora. João, então, solicitou ao magistrado que determinasse a penhora de parte do benefício percebida do INSS por Paulo, tendo em vista que o § 2º do art. 649 do CPC permite a penhora de salário e proventos de aposentadoria se servirem para o adimplemento de verba alimentar, suscitando que honorários têm esta natureza. O magistrado do Segundo Juizado decidiu:
Indefiro a penhora sobre valores de benefício percebido pela executada, tendo em vista que este é impenhorável e no CPC não há exceção para a hipótese de crédito de natureza alimentar, com exceção da própria prestação alimentícia.
Diante desta decisão e da irrecorribilidade das interlocutórias no JEC, redija o mandado de segurança na condição de procurador de João Salgado.