Lixeiras Públicas

Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE – RN
Av. Alexandre Cavalcanti, s/n – Centro Administrativo – São Gonçalo do Amarante – RN – CEP
59.290-000
CNPJ/MF Nº 08.079.402/00001-35

LEI Nº 1.332, DE 05 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN em instalar lixeiras de fronte aos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER e a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN fica obrigada a instalar nesta cidade, em frente às dependências dos estabelecimentos públicos, comerciais, clubes, empresas e lojas de qualquer natureza lixeiras ou qualquer outro recipiente que sirva para a coleta de resíduos sólidos ou líquidos.
Parágrafo único. As lixeiras ou recipientes coletores de resíduos serão disponibilizados para uso da população transeunte dos passeios públicos.

Art. 2º Os recipientes de que trata o artigo primeiro deverão ser fixados e instalados em um intervalo de espaço linear de no máximo 30 (trinta) metros de distância uns dos outros e deverão ter capacidade mínima de 50 (cinquenta) litros, sendo facultativa a utilização da tampa e fechamento ou qualquer outro tipo de vedação.

Art. 3º O Poder Executivo promoverá estudos visando a padronização das lixeiras ou recipientes coletores e adequação à ordenação da paisagem urbana, em especial, o que tange à livre circulação nos passeios dos logradouros públicos municipais.

Art. 4º Caberá à Secretaria de Serviços Urbanos do Município a coleta dos resíduos destas lixeiras ou recipientes coletores, bem como a fiscalização da aplicação da presente
Lei.

Art. 5º Fica proibida a exploração de qualquer tipo de publicidade nas lixeiras e recipientes de que trata a presente Lei.

Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE