Licitação

O que é Licitação? È o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja O procedimento pelo qual a Administração faz contratações.
Falar da Lei 8666/93 ela deve priorizar única e exclusivamente o beneficio público. ( Falar das modalidades de Licitações(serão determinados de acordo com o tipo de objeto a ser contratado), Tomada de Preços e convites

b) No tocante ao valor, a lei prevê os LIMITES DE LICITAÇÃO que são:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) Convite: até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
b) Tomada de Preços: até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
c) Concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) Convite: até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) Tomada de Preços: até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
c) Concorrência: acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
Ou seja, uma licitação de serviços para tomada de preços tem valor estimado da contratação até R$ 650.000,00, se é uma concorrência o valor do contrato está acima de R$ 650.000,00.

Pregão eletrônico Mais nova modalidade de licitação, o qual visa agilizar todo o processo de aquisição e eliminar possíveis tentativas de fraudes e ilegalidades. Entretanto, mesmo que essa seja uma das características do mesmo, observam-se divergências que culminam muitas vezes em processos fraudulentos.

Processo Licitatório

É composto de diversos procedimentos que têm como meta os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência A fase externa está submetida a procedimentos seqüênciais, em que a realização de determinado ato depende da conclusão do antecedente. Exemplificando:

• Publicação do resumo do ato convocatório; • Recebimento dos envelopes com a