Licenças e documentações legais mais importantes previstos nas nrs.

Aluna: Bárbara Alves da Silva-TST 06
• Licenças e documentações legais mais importantes previstos nas NRs.

1. Acordo ou convenção coletiva:
Requisitos legais no art. 1º, 614 da CLT e na NR1.
Manter registros na DRT de acordo com a NR1.
Tem validade de 1 ano, por isso deve ser refeito anualmente.

2. Registro do SESMT na DRT:
Requisitos legais na NR4.
Registros na DRT. Guarda dos registros enquanto existir o SESMT. O funcionamento deve ser avaliado semestralmente por Comissão composta por representantes da empresa, sindicato e DRT.

3. Registro da CIPA na DRT:
Requisitos legais na NR5.
Manter registros na empresa e atualizados a cada eleição. Guarda dos documentos enquanto existir a CIPA.
Duração de 1 ano, permitindo uma reeleição.

4. SIPAT:
Requisitos legais nas NR4 e NR5.
Registrado pela CIPA, mantidos na empresa.
Realizar-se anualmente.

5. CAT:
Requisiros legais nas NR5, NR7 e INSS.
Forma de manter registros a critério da empresa.
Atualizá-los sempre que houver necessidade (reabertura de CAT).

6. PCMSO:
Requisitos legais na NR7.
Manter registros na empresa por 20 anos.
Revisá-los anualmente e a cada atualização do PPRA.

7. PPRA:
Requisitos legais na NR9.
Manter registros na empresa por 20 anos.
Revisado anualmente e quando houver mudança no espaço físico
(ex.: aumento no número de setores).

8. Laudo de aterramento (máquinas):
Requisitos legais nas NR10, NR22 e NR29.
Manter registros por 1 ano.
Revisado e atualizado anualmente por profissional qualificado em NR10.

9. Inspeção e Laudo e Pára-raios:
Requisitos legais nas NR10.
Manter registros por 1 ano.
Revisado e atualizado anualmente por profissional qualificado em NR10.

10. Cartão de identificação de operadores de equipamentos de transporte de cargas:
Requisitos legais nas NR11.
Manter registros anualmente. (Cartão ok)
Revisado anualmente.

11. Registro de inspeção de equipamentos de movimentação de cargas: