LICENCIAMENTO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA/ARQUITETURA

LICENCIAMENTO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA/ARQUITETURA

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Conforme ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79 – CONFEA/CREAs LEI MUNICIPAL Nº 30/2006 – PLANO DIRETOR. LEI MUNICIPAL Nº 31/2006 – PARCELAMENTO DO SOLO. LEI MUNICIPAL Nº 32/2006 – CÓDIGO DE OBRAS. LEI MUNICIPAL Nº 09/2006 – CODIGO DE POSTURAS.

1- Aprovação de projeto e licença – Residencial, multifamiliar e comercial.
Alvará de construção
Regularização de obras
Demolição e Tapume
Topografia
Desmembramento, remembramento e certidão.

PROPRIETÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL
PROJETO= ARQUITETO EXECUÇÃO= ARQUITETO
PROJETO= ENGENHEIRO CIVIL EXECUÇÃO= ENGENHEIRO CIVIL

- Requerimento padrão,
- Em 03 vias,
- Matricula do registro de imóveis, atualizada – Xerox,
- ART/CREA – responsável técnico,
- Memorial descritivo,
- Planta de situação e localização amarradas a Rua mais próxima existente no cadastro municipal.
- Planta arquitetônica – baixa, cortes e fachadas,
- Certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros (obra comercial),
- Planta PPCI (obra comercial),
- NBR – 12721.
- Pagamento da taxa (setor de tributos).

2- Habite-se, Cancelamentos, Paralisação de Obras, Abertura de calçamento e asfalto, Alinhamento.

PROPRIETÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL

- Requerimento padrão,
- Alvará de licença para construção (assinado pelo proprietário e engenheiro/arquiteto).
- Certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros,
- Certificado de vistoria da Vigilância Sanitária,
- Licença da Secretária de Meio Ambiente,
- Planta elétrica, hidrosanitária e telefônicas aprovadas ou certidão.
- Matricula do Registro de Imóveis atualizada.
- Pagamento da taxa.

3- Cadastramento de áreas urbanas

PROPRIETÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL

- CD OU DVD DO EMPREENDIMENTO EM DWG
- Requerimento padrão,
- Matricula do Registro de Imóveis atualizada.
- Planta de situação e localização amarradas a Rua mais próxima,