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CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL PARA O SOFTWARE (FORMULÁRIO-CONSULTA CNAE) DA ACERTCON
Este contrato de Licença do Usuário Final do Software ACERTCON Formulários é um contrato entre o Parceiro de Negócios Acertcon (pessoa física ou jurídica) e a ACERTCON – Registros e Divulgação Empresarial Ltda, doravante denominada apenas como Acertcon, para o Software indicado acima, que inclui software informático e poderá incluir suportes informáticos e materiais impressos afins, bem como documentação "online" ou eletrônica. A Licença de Uso do Software objeto desse contrato também inclui quaisquer atualizações e suplementos ao original fornecidos ao Parceiro de Negócios Acertcon.

Este software está protegido por leis de direitos de autor e tratados internacionais, bem como por outras legislações e tratados sobre propriedade intelectual. O Software é licenciado, e não cedido.
CONCESSÃO DE LICENÇA. Esta licença concede ao Parceiro de Negócios Acertcon os seguintes direitos e deveres:
Software de aplicações
O Parceiro de Negócios Acertcon pode instalar, utilizar, aceder, visualizar, executar ou, de outro modo, interagir com ("EXECUTAR") uma cópia do Software, ou qualquer versão anterior do mesmo sistema operativo, num computador individual, estação de trabalho, terminal, computador portátil, ou outro dispositivo eletrônico digital ("COMPUTADOR") que faça parte do escritório profisional do Parceiro de Negócios Acertcon, sendo vedada a sua utilização em computadores ou dispositivos que não de uso profissional do Parceiro.
Limitações à Engenharia Inversa, Descompilação e Desmontagem (Desassemblagem)
Não é permitida a engenharia inversa/reversa, descompilação ou desmontagem (desassemblagem) do Software por parte do Parceiro de Negócios Acertcon ou por quem quer que seja.
Separação de componentes.
Este Software é licenciado como um produto único. As partes que o compõem não podem ser separadas para utilização em computadores diversos.
Aluguel
Não é permitido o aluguel,