Liberdade Provisória

452 palavras 2 páginas

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUZAMBINHO.MG.

ADÃO ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, trabalhador rural, atualmente residente e domiciliado nesta cidade de Muzambinho, na Rua Luiz Benassi, nº 292, Barra Funda, portador da CTPS 16052-SÉRIE 000312/PR. ora recolhido na Cadeia Pública de CABO VERDE/MG., nos Autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública de Cabo Verde, Processo nº 241/99 , vem por seu Defensor infra-firmado (Mandato Procuratório J.), expor e a final requerer a V.Exa. o que se segue:

1) O indiciado encontra-se recolhido na Cadeia Pública de Cabo Verde, desde o dia 25 de abril do corrente ano, incurso que está nas penas do art. 129, Inc. II, do Código Penal Brasileiro.

2) Está suficientemente provado que o aludido cidadão tem domicílio fixo nesta cidade de Muzambinho, reside com sua sogra D. Nair Barbosa e sua esposa Érica Lima Barbosa de Oliveira, grávida de mais de sete meses, na Rua Luiz Benassi, nº 292, bairro da Barra Funda, tem profissão definida, trabalha como lavrador na zona rural, tendo trabalhado mais de dois anos no município de CABO VERDE/MG., na fazenda do Sr. Geraldo Siqueira Dias.

3) Pelo art. 310, § único do Código de Processo Penal torna-se um direito do detento a LIBERDADE PROVISÓRIA à inocorrência de quaisquer hipóteses que autorizam a prisão preventiva, de acordo com o art. 312 do mesmo Diploma Legal, “in verbis”:

“A PRISÃO PREVENTIVA SERÁ DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL,, QUANDO HOUVER HOUVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA”.

4) Ora, sendo moço trabalhador, de família tradicionalmente de bons costumes, tendo sua folha penal límpida, jamais terá interesse em embaraçar a aplicação da Lei Penal, vez que se compromete a assinar o termo de comparecimento a todos os atos do

Relacionados

liberdade provisoria
2378 palavras | 10 páginas

LIBERDADE PROVISÓRIA Histórico de Liberdade Provisória: “O homem na concepção de Rousseau perde a sua liberdade natural, que é aquela absoluta, livre de qualquer restrição imposta ao convívio em sociedade e passa a ter a chamada liberdade civil que sofre as limitações para ajustar-se a vida em coletividade.” O instituto da liberdade provisória remonta as primeiras organizações políticas da sociedade, como na antiguidade clássica de acordo com o livro IX, das leis de Platão, em que os membros….

exibir mais
LIBERDADE PROVISORIA
760 palavras | 4 páginas

LIBERDADE PROVISÓRIA A liberdade provisória trata-se de um instituto fundado no art. 5° inciso LXVII, da Constituição Federal e visa proteger o acusado de prisão resguardando as garantias constitucionais de liberdade individual, evitando que o mesmo fique preso antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Tem como característica a temporalidade, visto que o magistrado poderá concedê-la para que o indiciado aguarde até julgamento em liberdade, pagando ou não fiança. Portanto, o….

exibir mais
LIBERDADE PROVISÓRIA
1943 palavras | 8 páginas

páragrafo único do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA Consoante o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, pelos motivos a seguir expostos: O Indiciado foi preso em flagrante no dia 29/04/2013, por suposta prática de infração ao artigo 157, do Código Penal, e encontrando-se atualmente preso no Centro de Detenção Provisória de Ceasa. Requer, entretanto, a concessão da liberdade provisória, uma vez que não está presente nenhum dos motivos que autorizam….

exibir mais
Liberdade provisória
1074 palavras | 5 páginas

LIBERDADE PROVISÓRIA 1. LIBERDADE PROVISÓRIA (art. 321 e ss., CPP). Art. 5º. (...). LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. a) garantia constitucional (art. 5º, LXVI, da CF/88): a.1. direito subjetivo do cidadão; a) instituto processual que assegura ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcurso do processo até o trânsito em julgado: a.1. provisória: sujeita a condições….

exibir mais
LIBERDADE PROVISORIA
2194 palavras | 9 páginas

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS/MG, vem, por seu procurador (instrumento anexo), com fundamento no art. 310, do CPP, e demais normas aplicáveis ao caso em tela, requerer, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, LIBERDADE PROVISÓRIA. DOS FATOS Em 22 de abril de 2011, o acusado foi preso nesta comarca, em flagrante delito, por policiais militares, por suposta prática de crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/06). Após a abordagem e prisão efetuadas….

exibir mais
Liberdade Provisória
4681 palavras | 19 páginas

LP Marcos Trata-se de Pedido de Liberdade Provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal. Segundo a narrativa contida na peça, o Réu fora preso em flagrante delito em face do pretenso cometimento do crime previsto nos arts. 33 da Lei Federal nº. 11.343/2006( Lei de Drogas), ou seja, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Em face do recebimento do aludido auto de prisão em flagrante….

exibir mais
Liberdade Provisória
11554 palavras | 47 páginas

Felipe Ferreira e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2012 Felipe Ferreira dos Santos e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para colar grau….

exibir mais
liberdade provisoria
2036 palavras | 9 páginas

MEDEIROS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado no incluso mandato de procuração, através de seu advogado infra-assinado, com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de requerer LIBERDADE PROVISÓRIA para que possa aguardar em liberdade a tramitação processual, com fundamento na redação dada ao artigo 310 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o seguinte: O ora requerente, está preso em alegada flagrância delitiva, pela….

exibir mais
Liberdade Provisória
3514 palavras | 15 páginas

2009.014.000343-1 PATRÍCIA FREITAS DE ALMEIDA, já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, com fundamento no art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, requerer a V. Exa. LIBERDADE PROVISÓRIA, (sem fiança) pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: A Requerente encontra-se provisoriamente enclausurada na Casa de Custódia desta Comarca, em razão de prisão em flagrante, pela suposta prática do delito tipificado no artigo….

exibir mais
liberdade provisória
866 palavras | 4 páginas

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ____ Vara da Comarca de . Processo: Objeto: Liberdade Provisória Requerente: ........................, Já qualificado, por sua advogada abaixo assinada, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos….

exibir mais

Outros Trabalhos Populares