Liberdade De Competi O

Liberdade de Competição
CADE
Função Social da Empresa
Liberdade de Associação Individual (Pessoa Física)
Empresário
Sociedade Empresarial (Pessoa Jurídica)

Diferença entre empresário individual e Sociedade Empresaria

Responsabilidade dos sócios na sociedade empresaria

Subsidiaria e pode ser Limitada

Responsabilidade do empresário individual

Direito e Ilimitada

*empresa Individual de responsabilidade limitada – EIRELI (LEI 12441/2011)
*Capital mínimo da constituição, igual ou superior a 100 vezes o maior salário mínimo
*Adin 4637 do STF

EIRELI

Definição de EIRELI

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

A Empresa individual de responsabilidade limitada será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas.

Empresário individual casado – Responsabilidade

1. Não responde
2. Responde com sua meação¹
2.1. Parte dos bens no nome de individual
2.2. Cota parte de um dos cônjuges
3. Responde se provar que lucrou

Alienação de bem pelo empresário individual

Art. 1647, cc – livremente? Não
Art. 978, cc – Os bens ligados a atividade? Sim

Obs.: Registro publico de empresas mercantis

Principio de liberdade de competição

É a manifestação da