Liberação de Projetos engenharia civil

Sistema de Aprovação Eletrônica de Projetos
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Orientações Gerais:
· O pedido deverá ser iniciado por técnico habilitado que preencherá os campos do requerimento com as informações do projeto;
· O técnico deverá ter em mãos o nome completo, nº do CPF ou CNPJ e endereço eletrônico de todos os proprietários ou possuidores do imóvel, conforme o documento solicitado;
· Ao final do requerimento deverá ser feito o “upload” dos desenhos (todos os elementos gráficos necessários para perfeita compreensão do projeto - o formato desses desenhos deve ser, obrigatoriamente, “dwf”), e “upload” dos demais documentos (título de propriedade ou comprovante de posse, Carteira Profissional emitida pelo CREA ou CAU, ART ou RRT conforme o caso, anuências de outros órgãos, etc. - não será necessário o envio de cópia do IPTU do imóvel, nem a inscrição no CCM do técnico - o formato desses documentos deve ser “pdf” ou “jpg”).
· Ao término da solicitação será gerado um número de protocolo para acompanhamento do pedido (a emissão do número de protocolo não gera qualquer direito, incluindo o de início de obras, nem mesmo em caráter provisório);
· Em seguida, os proprietários/possuidores indicados deverão acessar o sistema para verificação e aceitação das informações e declarações prestadas pelo técnico;
· O processo eletrônico somente será formado após a anuência dos proprietários/possuidores e o pagamento e baixa da guia de arrecadação gerada pelo pedido;
Informações importantes:
· Os documentos disponíveis nesta primeira fase são: Alvará de Aprovação de Edificação Nova ou Reforma; Alvará de Execução de Edificação Nova ou Reforma; Alvará de Licença para Residências Unifamiliares, Alvará de Desdobro de Lote; Alvará de Remembramento de Lote; Alvará de Remembramento e Desdobro de Lote.
· Os demais documentos continuam sendo solicitados através do requerimento para processo em papel através deste link
· Os pedidos