Leis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE xxxxxxx/xx.

XXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG sob o nº XXXX SSP/XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, 31, Centro, nesta cidade, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer Dispensa da Nomeação de Jurado, com base no art. 437, IX, do CPP, o que segue adiante descrito.

I - DA NOMEAÇÃO DE JURADO.
Recebi notificação do Tribunal de Júri desta Comarca, comunicando o sorteio do meu nome para a composição dos quadros de jurados.
II – DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR O QUADRO DE JURADO
Valho-me desta, para solicitar minha dispensa para ser jurado no Tribunal do Júri o qual fui convocado, por um único motivo, IDADE.
III - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto e com fundamento no inciso IX, do artigo 437 do Código de Processo Penal, no entanto, dispõe das exceções legais à obrigação de fazer parte do Tribunal do Júri. Senão vejamos:
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I - o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - os Governadores e seus respectivos Secretários;
III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV - os Prefeitos Municipais;
V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII - os militares em serviço ativo;
IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Considerando o justo impedimento acima demonstrado, venho requerer a Vossa Excelência que seja-me declarado ISENTO DOS SERVIÇOS DE JÚRI, CANCELANDO-SE O TERMO DE