Leis trabalhistas

LEGISLAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 388, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007 Publicada no DOU de 06.09.2007 Convertida na Lei nº 11.603/2007 - DOU 06.12.2007 Vide Ato do Congresso Nacional nº 61/2007 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei: Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva." (NR) Art. 2º A Lei nº 10.101, de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: "Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição." (NR) "Art. 6º-B. As infrações ao disposto nos arts. 6º e 6º-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho." (NR) Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de setembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Carlos Lupi
Serviço de Jurisprudência e Divulgação Última atualização em 06/12/2007

http://www.trt02.gov.br/Geral/tribunal2/legis/MPV/388_07.html

10/08/2011