Leis sobre a profissao engenharia de produção

Serviço Público Federal
Universidade Federal de Juiz de Fora
Departamento de Engenharia de Produção
Vanderlí Fava de Oliveira

LEIS REGULAMENTOS CONFEA
RELACIONADOS À ENGENHARIA DE PRODUÇÃO

Legislação pag 1. DECRETO FEDERAL Nº 23.569, DE 11 DEZ 1933 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
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2. DECRETO-LEI Nº 8.620, DE 10 JAN DE 1946 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida pelo Decreto nº 23.569, de 11 DEZ 1933, e dá outras providências.
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3. DECRETO-LEI Nº 8.620, DE 10 JAN DE 1946 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida pelo Decreto nº 23.569, de 11 DEZ 1933, e dá outras providências.
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4. LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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5. LEI Nº 4.950-A, DE 22 ABR 1966 - Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
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6. RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 JUN 1973 - Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia
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7. RESOLUÇÃO Nº 235, DE 09 OUT 1975 - Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro de Produção.
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8. LEI Nº 6.619, DE 16 DEZ 1978 - Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 DEZ l966, e dá outras providências.
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9. RESOLUÇÃO Nº 288, DE 7 DEZ 1983 - Designa o título e fixa as atribuições das novas habilitações em Engenharia de Produção e Engenharia Industrial.
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10. RESOLUÇÃO Nº 205, DE 30 SET 1971 - Adota o Código de Ética Profissional
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1. DECRETO FEDERAL Nº 23.569, DE 11 DEZ 1933
Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.

Art. 1º - O exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor será somente permitido, respectivamente:
a) aos diplomados pelas