Lei

Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. As leis são as normas produzidas pelo Estado são emanadas do Poder Legislativo e promulgadas pelo Presidente da República .Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. A lei é uma regra tornada obrigatória
Legislação são as leis que regulam as relações sociais do país ou determinada área A existência de uma legislação representa muito mais que um conjunto de ordens a serem cumpridas.

Durante sua elaboração, a lei ordinária passa por três fases: iniciativa; aprovação, sanção, promulgação; e publicação, exigindo apenas maioria simples de votos para ser aceita. Lei é a norma editada pelo Poder Legislativo, é a forma jurídica escrita emanada do Poder Público, ou seja, é a norma escrita, elaborada por órgão competente, com forma estabelecida, por meio da qual as regras jurídicas são criadas, modificadas ou extintas Um projeto de lei pode ser elaborado pelo Poder Executivo, em qualquer de suas esferas: Federal, Estadual ou Municipal, e é encaminhado ao respectivo órgão legislativo para aprovação
Portaria: ato normativo ou administrativo emanado de autoridade, que disciplina o funcionamento da administração e normatiza a conduta de seus agentes. Pode ter conteúdo individual ou geral, aprovando instruções, determinando providências, nomeando, demitindo, aplicando punições. São atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições e serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários E um órgão normativo, deliberativo e de assessoramento ao ministro da Educação, criado para assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da Educação Nacional CNE tem como atribuição analisar e emitir pareceres sobre procedimentos e resultados de processos de avaliação da