Lei Orgânica de Assistência Social

Lei Orgânica de Assistência Social
O presente trabalho visa apresentar a Lei nº 8742 de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e suas alterações posteriores que ocorrem através da Lei nº 12435 de 16 de julho de 2011.
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
A partir da Constituição de 1988 a assistência social passou a ser dever do Governo e direito do cidadão.
É uma Politica não contributiva por não haver pagamento para acesso aos serviços que asseguram os mínimos sócias, que são o conjunto de seguranças sociais nas áreas de educação, saúde, trabalho, habitação, cultura, renda e convivência.
Art. 2o A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as