LEI MARIA DA PENHA

Conhecida como Lei Maria da Penha, a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa. Dados divulgados pelo Ministério da Saúde apontam Mato Grosso na 9ª posição do ranking nacional de homicídios femininos para cada grupo de 100 mil mulheres.
Pesquisas têm mostrado que o abuso de bebidas alcoólicas, todavia, aparece como causa principal da violência contra a mulher. E para contribuir com a violência, infelizmente o Brasil aparece como o quarto maior consumidor de álcool das Américas (Relatório Global 2011 sobre álcool e saúde da Organização Mundial de Saúde – OMS), pode-se perceber o quanto o consumo de bebidas alcóolicas contribui para elevar os números de violência doméstica e familiar contra a mulher em nosso país. O estado com maior número de mortes é o Pará, com seis mortes para cada 100 mil mulheres. Em seguida, vem Mato Grosso e o Tocantins, cada um com cinco mortes para cada 100 mil. A Lei Maria da Penha é uma das três melhores leis do Mundo para combater a violência doméstica, e foi uma conquista extremamente importante para a mulher, mas há ainda um longo caminho para que ela seja inteiramente obedecida. A preparação das delegacias, toda a estrutura que envolve o atendimento às mulheres precisa ser aprimorada. Durante muito tempo o ambiente familiar foi tratado como um lugar privado e restrito, onde o Estado tinha muita dificuldade para entrar e combater a violência doméstica. Somado a isto, o medo, a vergonha e a falta de informação contribuíram para que mulheres agredidas dentro desse espaço não denunciassem seus agressores,