LEI DE PROTE O AO PROFESSOR

LEI DE PROTEÇÃO AO PROFESSOR‏Document Transcript
1. SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 191, DE 2009 Estabelece procedimentos de socialização e de prestação jurisdicional e prevê medidas protetivas para os casos de violência contra o professor oriunda da relação de educação. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece procedimentos de socialização e de prestaçãojurisdicional e prevê medidas protetivas para os casos de violência contra o professororiunda da relação de educação. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, configura violência contra o professorqualquer ação ou omissão decorrente da relação de educação que lhe cause morte, lesãocorporal ou dano patrimonial, praticada direta ou indiretamente por aluno, seus pais ouresponsável legal, ou terceiros face ao exercício de sua profissão. Capítulo I DO ATENDIMENTO INICIAL Art. 3º Na hipótese de iminência ou de prática de violência contra oprofessor, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de formaimediata, as seguintes providências: I – garantirá proteção, quando necessário, comunicando de imediato aoMinistério Público e ao Poder Judiciário;
2. 2 II – encaminhará o professor ofendido ao hospital ou posto de saúde e aoInstituto Médico Legal; III – fornecerá transporte para local seguro quando houver risco à vida; IV – acompanhará, se necessário, o professor ofendido, para assegurar aretirada de seus pertences do estabelecimento de ensino ou local da ocorrência; V – comunicará o ocorrido aos pais ou responsável legal do agressor, semenor de dezoito anos; VI – informará ao professor os direitos a ele conferidos nesta Lei. Art. 4º Em todos os casos de violência contra o professor, feito o registro daocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos,sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal e na Lei nº 8.069, de 13 dejulho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): I – ouvir o ofendido, lavrar o boletim de