lei de homeopatia

LEGISLAÇÃO DE FARMÁCIA HOMEOPÁTICA NO BRASIL

Porto Velho
2014

Trabalho elaborado como exigência para avaliação na disciplina de Homeopatia do curso de Bel. Farmácia

Porto Velho
2014

A homeopatia é um tratamento repleto de vantagens para os usuários do sistema público de saúde. Os medicamentos são eficazes, principalmente, na atenção básica, oferecem menos riscos e seus custos são menores, pois a maior parte das matérias primas é de origem natural. Com esse crescimento da farmácia homeopata houve um aumento no mercado de trabalho e bastante procura pela população e devido a esse acontecimento foi criada e aprovada as seguintes resoluções, portarias, decretos, anexos e lei:
Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
E no capitulo III destacamos os seguintes artigos referente a farmácia homeopática..
Art. 10- A farmácia homeopática só poderá manipular fórmulas oficinais e magistrais, obedecida à farmacotécnica homeopática.
Parágrafo único - A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopéias ou dos formulários homeopáticos depende de aprovação do órgão sanitário federal.
Art. 11- O Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia baixará instruções sobre o receituário, utensílios, equipamentos e relação de estoque mínimo de produtos homeopáticos.
Art. 12- É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos quando apresentados em suas embalagens originais.
Art. 13- Dependerá de receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.
E no capitulo VI que fala do receituário destacamos os seguintes artigos.
Art. 36- A