lei de drogas

1. HISTÓRICO MODERNO DAS LEIS SOBRE DROGAS NO BRASIL
* Antecedentes: CP (art. 281), modificado por diversas leis
* Lei nº 6.368/76 e a política “War on Drugs”
- Distinção entre uso, tráfico e associação para o tráfico
- Agravante em virtude da associação eventual (art. 18, III)
* Lei nº 10.409/02 (alterou apenas questões processuais)
* Lei nº 11.343/06
- Aumento da pena mínima para o tráfico
- Extinção da agravante de associação eventual
- Extinção da prisão para o usuário
- Previsão de diminuição de pena para o traficante eventual
* Quadro-comparativo entre a Lei nº 6.368/76 e a Lei nº 11.343/06 (algumas diferenças) LEI Nº 6.368/76 LEI Nº 11.343/06
Uso Art. 16
Pena: detenção de 6 meses a
2 anos, e multa
Art. 28
Pena: advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso Tráfico Art. 12
Pena: reclusão de 3 a 15 anos, e multa
Art. 33
Pena: reclusão de 5 a 15 anos, e multa Associação para o tráfico
Art. 14
Pena: reclusão de 3 a 10 anos, e multa
Art. 35
Pena: reclusão de 3 a 10 anos, e multa Associação eventual Agravante (art. 18, III) Indiferente (pode ser usada para aumentar a pena-base: art. 59 do
CP)
Traficância eventual Indiferente (podia ser usada para reduzir a pena-base: art. 59 do CP)
Causa de diminuição de pena
- Tipos penais criados pela Lei nº 11.343/06:
a) financiamento do tráfico (art. 36)
b) colaboração com o tráfico, na qualidade de informante (art. 37)
c) conduzir aeronave ou embarcação sob efeito de drogas (art. 39)
OBS: Crime de perigo concreto (exceção à regra geral da Lei)
- Tipos penais previstos na Lei nº 6.368/76 e mantidos na Lei nº 11.343/06
a) petrechos para a elaboração de entorpecentes (art. 34)
b) prescrição culposa de drogas (art.