Lei de cotas

Lei de Cotas para Pardos e Índios
Júri Simulado

Alunos: Amilton Ribeiro Camila Maia Larissa Chostak
Nicoli Naspolini

São inegáveis as conquistas e os avanços de inclusão social no campo das políticas públicas brasileiras nos últimos 20 anos, destacadamente no campo do acesso à educação superior por parte de segmentos sociais historicamente excluídos, como são os povos indígenas. A aprovação da Lei das Cotas é uma dessas importantes conquistas. Após 13 anos de tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 180/2008, que cria uma política de ação afirmativa nas instituições federais de ensino, foi aprovado e sancionado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, em agosto de 2012, na forma da Lei 12.711/2012. Essa Lei estabelece a obrigatoriedade da reserva de vagas nas universidades e institutos federais, combinando frequência à escola pública com renda e cor (etnia).
Trata-se de uma conquista histórica digna de comemoração, como um passo importante no processo de democratização do direito à educação superior no Brasil e na promoção da igualdade de oportunidade para todos os brasileiros, na sua grande diversidade sociocultural, econômica e trajetória escolar. Mas a política das cotas, assim como todas as políticas de ações afirmativas, não pode ser considerada como um fim em si mesmo e nem como uma solução única para todos os problemas de desigualdade e exclusão educacional no país. É um ponto de partida para se pensar o enfrentamento mais pragmático das desigualdades associadas à exclusão e discriminação racial, sociocultural, econômica e étnica. Nesse sentido, o alcance da Lei depende de ações e estratégias a serem adotadas pelo Ministério da Educação e pelas instituições federais de ensino.
Em síntese, a Lei 12.711/2012 determina que em quatro anos (até 2016) as universidades e os