Lei De Contrato Associativo

A lei da concorrência (art 90 , IV, da lei 12.529/2011) já tratava desse assunto, só que de forma muito ampla. A proposta define contratos associativos para fins de notificação prévia ao CADE. Seu CONTEXTO diz que esses tipos de contratos são de notificação obrigatória ao CADE (Conselho administrativo de defesa econômica), para aprovação prévia, contratos associativos firmados entre empresas cujo o grupo econômico faturam, no Brasil, R$750 milhões e R$75 milhões. Essa definição é essencial para gerar segurança jurídica aos administradores. No entanto, a lei não traz uma definição do que sejam contratos associativos, do que resultaram frequentes dúvidas sobre a necessidade ou não de se notificar ao CADE diversos tipos de contratos, como contratos de distribuição, fornecimento ou licenciamento de tecnologia, entre outros. Assim, em fevereiro desse ano, o CADE abriu consulta pública sobre o texto da lei para regulamentar a matéria, e o resultado das discussões sobre o tema é a recém-aprovada Resolução nº 10/2014.
Sendo assim, nos termos da nova resolução, serão tratados como contratos associativos, para fins de notificação concorrencial, todos aqueles com prazo superior a 2 anos (consideradas eventuais prorrogações) em que:
i. as partes forem concorrentes ou potenciais concorrentes entre si no mercado objeto do contrato, desde que a participação de mercado conjunta das empresas (e seus grupos) seja superior a 20% no mercado relevante; OU ii. as partes tenham ou passem a ter relação vertical (por exemplo, fornecimento de insumo ou distribuição de produtos) no âmbito do contrato, desde que: (a) pelo menos uma das partes detenha participação de mais de 30% em um dos mercados relevantes E (b) o contrato estabeleça relação de exclusividade entre as empresas ou, ao menos, compartilhamento de receitas ou prejuízos entre elas.
CRÍTICA: Embora tragam maior clareza e previsibilidade para a maior parte das situações, as novas regras ainda deixam algum espaço para dúvidas a