lei de bases protecção civil

Direito de Protecção Civil
Lei nº 27/2006 de 3 de Julho
Lei de Bases da Protecção Civil

Autores:

Engenharia de Protecção Civil
Índice

Introdução…………………………………………………………………….…………….…….….……3
Objectivos e princípios…………………………….……………………..………...…….……….…...4
Alerta, Contingência e Calamidade……………………………………..…….……….…….….……5
Enquadramento, coordenação, direcção e execução da política de Protecção Civil…………………………………………….…………………………….……………..….……….…..8
Estrutura de Protecção Civil…………….……………………………….……….…….……….……..9
Operações de Protecção Civil…….………………….………………….……….………...…….….10
Forças Armadas…………………………………………………………….………..….…….………..11
Disposições finais da Lei de bases de Protecção Civil……………………...….……..………12
Conclusão ……………………………………………………………………………..…….…………..13
Referências……………………………………………………………………….……..….……….…...15

Introdução

Lei nº 27/2006 de 3 de Julho
Lei de Bases da Protecção Civil

A Lei a base de todas as estruturas, sejam públicas ou privadas. É com base na legislação que a sociedade civil se deve reger, serve para estipular e regulamentar, quem viola as mesmas é punido como tal respeita-la é um direito cívico.
Lei nº 27/2006 de 3 de Julho a Lei de Bases da Protecção Civil, este documento é uma descrição dos aspectos mais importantes que constituem a Lei que regulamenta a área da Protecção Civil em Portugal. Esta abordagem à Lei não é só uma compilação do diploma mas também tem a funcionalidade de ferramenta de estudo.

Procura-se definir e encontrar significado para os artigos contidos na referida Lei, sem aprofundar mais uma legislação que como o próprio nome indica, serve de base à restante legislação existente que seja relacionada com a área de Protecção Civil.
A apreciação da referida Lei existente nas seguintes páginas não terá o intuito de criticar ou elogiar cada ponto estabelecido em diário da república, será somente mera opinião de quem estuda a legislação.

Objectivos e