Lei Das Sete Partidas Tefa

LEI DAS SETE
PARTIDAS

As Siete Partidas é um corpo normativo que foi redigido no Reino de Castela, durante o reinado de Afonso X (1252-1284), com o objeto de conseguir certa uniformidade jurídica no Reino.

Esta obra é considerada o legado mais importante da Espanha para a história do direito, ao ser o corpo jurídico de mais ampla e longa vigência em IberoAmérica (até o século XIX).

REDAÇÃO
De acordo a um dos códices mais antigos das Partidas, estas redigiram-se entre a 26 de
Junho de 1256 e a 28 de Agosto de1265 por uma comissão composta pelos principais juristas castelhanos da época, sob a direção pessoal de Afonso X.

FINALIDADE
Quanto à sua finalidade, susteve-se que as Partidas foram outorgadas como texto legislativo e não como obra doutrinal, apesar do seu conteúdo, às vezes, mais filosófico que legal, o que se confirmaria pelo expressado no seu prólogo (que indica que se ditaram somente para que por elas se julgasse). PRIMEIRA PARTIDA
A primeira partida compreende 24 títulos e 516 leis. Começa tratando das fontes do direito.

SEGUNDA PARTIDA
A segunda partida possui 31 títulos e 359 leis.
Refere-se ao poder temporário, é dizer, os imperadores, reis e outros grandes senhores (direito público). Realiza uma distinção entre poder espiritual e temporário, reconhecendo uma dualidade na estrutura do poder e uma relação de harmonia entre ambos os mundos.

TERCEIRA PARTIDA
A terceira partida possui 32 títulos e 543 leis. Trata da justiçai a administração de justiça. Refere-se ao procedimento civil e ao império judiciário, sendo a sua tema principal o processo: as pessoas que intervêm no julgamento e o procedimento conforme com o qual se tramita.

QUARTA PARTIDA
A quarta partida possui 27 títulos e 256 leis. Está destinada ao direito de família e, além disso, a outros vínculos permanentes entre as pessoas, diferentes do matrimônio e do parentesco.

QUINTA PARTIDA
A quinta partida possui 15 títulos e 374 leis.
Refere-se aos atos e contratos que pode