Lei Calea

É jurídica a segunda razão pela qual os norte-americanos conseguem acessar informações que circulam pela internet. Apesar de ser utilizada pelos cidadãos de todo o mundo, a rede tem o que equivale a sua lista telefônica administrada pela Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (Icann, na sigla em inglês), empresa com sede na Califórnia. “A Icann é responsável pela coordenação global do sistema de identificadores exclusivos da internet”, diz o saite da companhia. “Entre esses identificadores estão nomes de domínio e os endereços usados em vários protocolos da internet.”
Há quem diga que a Icann não acarreta maiores transtornos no que se refere à violação da privacidade na internet, mas, assim como todas as demais empresas norte-americanas que atuam na rede, ela está sujeita à legislação dos Estados Unidos. E desde 1994 o país conta com uma Lei de Auxílio das Comunicações para a Aplicação do Direito. Mais conhecida como Calea, por suas iniciais em inglês, essa legislação permite às autoridades realizarem vigilância eletrônica ao exigir aos fabricantes de equipamentos acesso livre às informações que circulam pela rede.
Graças à Calea, todos os aparelhos de internet fabricados ou vendidos nos Estados Unidos possuem um dispositivo chamado backdoor – ou porta dos fundos, em inglês – que permite aos órgãos de inteligência dos Estados Unidos invadirem dispositivos eletrônicos e acessarem dados sem o consentimento dos usuários. “O backdoor é apenas o mais conveniente dentre os vários meios possíveis de interceptação”, garante o professor de segurança de rede da Universidade de Brasília (UnB), Pedro Rezende.
“Os backdoors exigidos pela Calea nos roteadores de grande porte homologados nos Estados Unidos estendem o vigilantismo para quase todas as rotas de fibra ótica, centralizadas na arquitetura transcontinental, que por decisões empresariais bordeiam os pontos de troca de tráfego internacionais”, explica. “Isso praticamente cobre todos os meios de