Lei 10639

Lei 10639/2003 A Lei nº 10.639/2003 alterou a LDB - 9.394 / 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino fundamental e médio, particular ou oficial a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" Historiam da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade. Resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política e também incluir o dia 20 de novembro como "Dia Nacional da Consciência Negra”. “Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados em todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileira”. Os direitos Humanos a partir da lei 10639/2003 direitos humanos são aqueles princípios ou valores que permitem a uma pessoa afirmar sua condição humana e participar plenamente da vida. Tais direitos fazem com que o indivíduo possa vivenciar plenamente sua condição biológica, psicológica, econômica, social. Cultural e política. Os direitos humanos se aplicam a todos os homens e servem para proteger a pessoa de tudo que possa negar sua condição humana. E servem para assegurar ao homem o exercício da liberdade, a preservação da dignidade e a proteção da sua existência. Anteriormente o próprio currículo escolar tratou indevidamente e ignorou a participação africana em nossa formação. Na sociedade estamos acostumados a tratar desse assunto de forma preconceituosa, como nos foi ensinados nas escolas pelas historias contadas nos livros e em casa por nossos pais. A Importância dessa lei na formação de atitudes, posturas e valores que eduquem cidadãos orgulhosos de seu pertencimento etnico-racial-descendentes de Africanos e de sua historia, para interagirem na construção de uma nação democrática, em que todos igualmente tenham seus