lei 10639/03

Unisinos - Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Trabalho de Conclusão

PROJETO DE PESQUISA TCC

Lei 10.639/03 que torna obrigatório nas escolas públicas e privadas da Educação Básica a inclusão da temática História da África e das culturas afro-brasileiras cidade de São Leopoldo universo escolar Ensino Fundamental.

Orientador (a) Professora Dr. Sirley Gedoz

Nome: João Batista dos Santos

São Leopoldo 14 de abril de 2014.

1. DEFINIÇÃO DO TEMA

Considerando os imensos desafios contidos na elaboração das políticas públicas tem crescido a compreensão de que essas precisam estar solidamente, ancoradas em informações estatísticas confiáveis sobre a realidade de necessidades e, também, potencialidades que apresenta a sociedade brasileira. Assim é que, na atualidade, não ocorre ao administrador público sugerir qualquer iniciativa sem que essa realidade seja, plenamente, considerada. As políticas de promoção da população afro-descendente não fogem a essa preocupação e justamente por isso recorrer às informações sociais e econômicas sobre esse grupo para fundamentar a necessidade de elaboração de políticas especialmente endereçadas a essa parcela da população brasileira.

Tendo essa preocupação como foco, a partir da segunda metade da década de 90 o interesse em melhor examinar as características próprias da desigualdade social no país levou várias instituições, e pesquisadores, a elaborar estudos originais de caráter nacional sobre o perfil dessa desigualdade. Assim é que a partir desse período passamos a contar com uma sensível mudança na produção de análise de base estatística revelando as disparidades sociais entre brancos e afro-descendentes no país.

A Constituição Federal de 1988 define a educação como um direito social. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96) e o Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172, de 9/01/01) traduzem esta definição