Legislações Educacionais

Atividade de Avaliação
Educação Especial
Respostas referentes ao decreto nº 7.611/2012:

1. De acordo com o decreto nº 7.611/2012 o Estado deve garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidade.
2. São um conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente, prestados da seguinte forma:
l. Complementar a formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais; ou. ll. Suplementar à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.
3. O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo da educação especial, e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.
4. Os objetivos do Atendimento Educacional Especializado são:
I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes;
II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;
III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem;
IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
5. Conforme diz o artigo 5º: A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do