Legislação social

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro

Avaliação à Distância – Ad2 Período - 2012/ º Disciplina: Legislação Social Coordenador: Veronica Wander Bastos ALUNO: Orientações para prova:
    Só serão aceitas resposta feitas a caneta esferográfica azul ou preta; Não será feita revisão da questão quando respondida a lápis; Sua resposta deve ter, no mínimo, 20 linhas; Não esqueça de indicar a bibliografia utilizada.

MATR:

Boa Prova!!!

Concurso que exige teste de HIV fere direitos humanos, diz Ministério da Saúde Edital de processo seletivo para Polícia Militar do Pará traz obrigatoriedade do exame O Ministério da Saúde afirmou que o concurso público para formação de soldados da Polícia Militar do Pará fere a Declaração Universal dos Direitos Humanos ao exigir os exames de HIV e hepatite C dos candidatos. O artigo 23 da declaração cita que "toda pessoa tem direito ao trabalho". Por meio de nota, o diretor-adjunto do departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, Eduardo Barbosa, afirmou que será enviado ofício ao comando geral da Polícia Militar do Estado do Pará, sugerindo que seja retificado o edital do concurso. Ele informou que a testagem obrigatória é "vedada em dispositivos internacionais da OMS (Organização Mundial de Saúde) e da OIT (Organização Internacional do Trabalho)". O ministério ressalta que o Conselho Federal de Medicina veda a realização compulsória de sorologia para HIV. Além disso, a portaria nº 869/1992, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho, proíbe a exigência de teste para detecção do vírus, tanto em exames pré-admissionais quanto nos exames periódicos de saúde. A AGBTL (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) havia enviado uma carta ao Ministério da Saúde pedindo que a pasta interviesse no caso. Para a associação, trata-se de discriminação.

O edital do processo seletivo pede,