Legislação sobre efluentes

Trabalho de Análise de Água e Efluentes

Legislação de Efluentes

Alunas
Larissa nº41
Vanessa nº44

Legislação sobre Efluentes

A legislação brasileira e as estaduais definem as responsabilidades pelo tratamento de efluentes, bem como o sistema de financiamento do tratamento. Também definem os padrões de qualidade das águas onde os efluentes tratados devem ser lançados. * Constituição Federal de 1988: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. * Lei 10.406 de 2002 - Código Civil: Art. 1.291. O possuidor do imóvel superior não poderá poluir as águas indispensáveis às primeiras necessidades da vida dos possuidores dos imóveis inferiores; as demais, que poluir, deverá recuperar, ressarcindo os danos que estes sofrerem, se não for possível a recuperação ou o desvio do curso artificial das águas. * Decreto 24.643 de 1934 - Código de Águas * Lei 9.433/97, Lei das Águas de 1997 * CONAMA 357/2005: parâmetros para lançamento de efluentes em corpos d'água. * Material informativo do Ministério das Cidades sobre o PMSB clique aqui.
Lei Federal 11.445/2007: estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Decreto 7.271 de 21 de Junho de 2010: regulamenta a Lei Federal 11.445/2007 queestabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.Rio Grande do Sul * Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 16 de fevereiro de 2007, Art. 247: “O saneamento básico é serviço público essencial e, como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente, tem abrangência regional”, sendo “dever do Estado e dos Municípios a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social”. * Lei Estadual 11.520 de 3 de agosto de 2000