Legislação publicitaria

Legislação Publicitária
Legislação Publicitária

Nosso trabalho baseia se nos anexos G e I do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Que trata especificamente de Médicos, Dentistas, Veterinários, Parteiras, Massagistas, Enfermeiros, Serviços Hospitalares, Paramédicos, Para-hospitalares, Produtos Protéticos e Tratamentos, produtos farmacêuticos isentos de prescrição; enfim a área da saúde.
Um levantamento revela que a média nacional é de um médico para 578 habitantes, ou seja , a concentração em determinadas regiões desenvolvidas, como no litoral e nas capitais é alta, já se percebe vazios assistenciais nos municípios mais distantes e pobres. O déficit de médicos no interior não significa a falta de profissionais no país.
No Brasil, estão 19% dos dentistas do mundo segundo a pesquisa realizada pelo livro “Perfil Atual e Tendência do Cirurgião-Dentista Brasileiro”, segundo ele o Brasil é o país com a maior quantidade de profissionais de odontologia do mundo em números absolutos: são 219.575 profissionais cadastrados.
Esses dois exemplos desta área nos indica que, é um departamento que podemos chamar de fabrica de profissionais. É uma área que vem se expandindo muito rápido trazendo consigo também a expansão da publicidade na saúde.
Segundo a Organização Mundial da Saúde ,medicamentos isentos de prescrição, são medicamentos aprovados pelas autoridades sanitárias para tratar sintomas e males menores, como: gripe, dor de cabeça, tosse e etc; disponíveis sem prescrição ou receita médica devido à sua segurança e eficácia desde que utilizados conforme as orientações disponíveis nas bulas e rotulagens.

Anexo G Médicos, Dentistas, Veterinários, Parteiras, Massagistas, Enfermeiros, Serviços Hospitalares, Paramédicos, Para-hospitalares, Produtos Protéticos e Tratamentos
1. A publicidade submetida a este Anexo não poderá anunciar:
a. a cura de doenças para as quais ainda não exista tratamento apropriado, de acordo com os conhecimentos