Legislação parte 1

Pergunta 1

Mauricio esteve internado em um hospital para um procedimento cirúrgico e teve suas despesas hospitalares orçada em uma quantia superior à sua condição econômica. No entanto, a intervenção foi autorizada pelo seu plano de saúde. No momento da alta hospitalar, Maurício foi impedido pelo Diretor do Hospital de deixar o hospital sob alegação de inadimplência, uma vez que os débitos relativos à sua internação e cirurgia não foram devidamente reconhecidos pelo Plano de Saúde, embora previamente autorizados. Que medida é cabível por Maurício para que ele tenha seu direito de ir e vir amparado pela legislação brasileira? Resposta a. Habeas corpus, pois a Constituição Federal prevê que sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, poderá impetrá-lo. b. Mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público. c. Habeas data, uma vez que é permitido assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. d. Mandato de injunção, por tratar de prejuízo no direito e liberdade constitucional pela falta de norma que regulamente a matéria. e. Ação popular, que tem como objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado