Legislação na prática profissional

UNIVIX
Centro de Educação Superior

Curso: ARQUITETURA E URBANISMO

Disciplina: LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL

Professor: André Luiz de Souza
Grupo: Jamile Bitti, Luana
Simonassi e Rebecca Dias

VITORIA, ABRIL 2011.

LEGISLAÇÃO NA PRÁTICA PROFISSIONAL 1. Titulo da Legislação: LEI Nº 4.228 – Desenvolvimento Urbano e Plano Diretor LEI Nº 4.226 – Código de Obras

2. Área da aplicação das leis: As leis se aplicam a todo município de Colatina

3. Data da entrada em vigor das leis, revisões ou complementações das referidas leis: Código de obras de Lei nª 4.226, 12 de fevereiro de 1996. Plano Diretor Urbano de Lei nº 4.226, 12 de fevereiro de 1996. O PDU poderá ser alterado, mediante revisão, sempre que se fizer necessário, por proposta do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano ou do Executivo Municipal salvo os artigos 20 e 21, referente ao parcelamento do solo urbano. Os artigos 93, 37, 64, 39 e 73 sofreram revisões posteriores a sua aprovação.

4. Objetivos da legislação: O PDU tem por objetivo direcionar o crescimento físico e sócio-econômico das cidades, ordenado sua expansão e estimulando as principais funções e atividades urbanas: habitação trabalho, transporte, educação, saúde, recreação indústria, comércio e serviços. Segundo a constituição, trata-se do “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” (art. 182, § 1º.); a qual política essa que tem por objetivo “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

O objetivo do Código de Obras é disciplinar a aprovação do projeto, a construção e a fiscalização da edificação, assim como as condições mínimas que satisfaçam a segurança, o conforto, a higiene e a salubridade das obras em geral.

5. Resumo dos principais títulos, seções e artigos das