Legislação do sus e diretrizes de enfermagem

LEGISLAÇÃO DO SUS E DIRETRIZES DE ENFERMAGEM

1.INTRODUÇÃO O Sistema Único de Saúde, ou simplesmente SUS, é um programa criado pela Constituição Federal do ano de 1988, destinado a todo o publico brasileiro para que tenham acesso aos sistemas de saúde quando necessário. Se trata de um sistema ímpar no mundo, garante acesso integral, universal e igualitário a população brasileira, do simples atendimento ambulatorial, aos transplantes de órgãos.
Sob a responsabilidade das três esferas autônomas de governo: federal, estadual, municipal. O funcionamento desse sistema transformou o Brasil no país de maior atendimento gratuito de saúde no mundo.

2.DESENVOLVIMENTO Para se falar sobre o SUS precisamos, voltar alguns anos na história. Antes do advento do Sistema Único de Saúde (SUS), a atuação do Ministério da Saúde se resumia às atividades de promoção de saúde e prevenção de doenças (por exemplo, vacinação), realizadas em caráter universal, e à assistência médico-hospitalar para poucas doenças; servia aos indigentes, ou seja, a quem não tinha acesso ao atendimento pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social. O INAMPS foi criado pelo regime militar em 1974 pelo desmembramento do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), era uma autarquia filiada ao Ministério da Previdência e Assistência. Depois tivemos o movimento da Reforma Sanitária que nasceu no meio acadêmico no início da década de 1970 como forma de oposição técnica e política ao regime militar, sendo abraçado por outros setores da sociedade e pelo partido de oposição da época — o Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Em meados da década de 70 ocorreu uma crise do financiamento da previdência social, com repercussões no INAMPS. Em 1979 o general João Baptista Figueiredo assumiu a presidência com a promessa de abertura política, e de fato a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promoveu, no período de 9 a 11 de outubro de