legislação de transito

LEGISLAÇÃO
REQUISITOS PARA SE HABILITAR
Ser penalmente imputável (maior de 18 anos)
Saber ler e escrever
Possuir RG e CPF
EXAMES PARA A 1ª HABILITAÇÃO
Exame médico
Exame psicotécnico
Teórico técnico (45h/aulas)
Direção veicular (20h/aulas)

Em caso de reprovação tanto no exame Teórico Técnico ou de Direção Veicular, pode fazer outro exame após 15 dias.

LADV – Licença de Aprendizagem de Direção Veicular
Após aprovado no curso teórico técnico
Suspensão da LADV por 6 meses ocorrerá quando:
Dirigir veículo sem o instrutor credenciado
Categoria incompatível

PPD – Permissão Para Dirigir
Após aprovado na 1ª habilitação
Validade: 12 meses
RENOVAÇÃO DA CNH
De 5 em 5 anos até completar 65 anos de idade
De 3 em 3 anos após completar 65 anos de idade
A critério médico

CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

Possui o certificado do curso TRANSPORTE ESCOLAR
Ser maior de 21 anos
Ser habilitado nas categorias D ou E
Não pode ter multas (gravíssima, grave ou duas médias)

VEÍCULO

Faixa de 40 cm escrito ESCOLAR
Tacógrafo
Assento e cinto de segurança para todos
Vistoria semestral
DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO DO CONDUTOR
CNH – Carteira Nacional de Habilitação ou
PPD- Permissão Para Dirigir
CRLV- Certificado de Licenciamento do Veículo

IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO

CRV – Certificado de Registro de Veículo
Emissão de novo CRV
Transferência de proprietário (prazo de 30 dias)
Mudança de município
Mudança nas características do veículo
Mudança da categoria
CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
Para o licenciamento anual deverá ser pagos os impostos;
IPVA
DPVAT (seguro obrigatório)
TAXA DO ESTADO (Taxa de licenciamento)
MULTAS DE TRÂNSITO

CATEGORIAS DE HABILITAÇÃO

CATEGORIA ACC (autorização para conduzir ciclomotor)
Veículo de 50 cc (cilindradas) e 50 km/h

CATEGORIA A
Veículos de 2 ou 3 rodas
Prova prática especializada (moto pista)
Moto escola: acima de 120 cc

CATEGORIA B
PBT: não exceda