Legislação aplicavel á gestão ambiental

Legislação Aplicável á Gestão Ambiental

Apesar da legislação brasileira ser uma das mais avamçadas do mundo e tratar os assuntos ambientais de forma abrangente, existem atividades efetivas ou potencialmente poluidoras com elevados riscos e danos ao patrimônio ambiental, e consequentemente, á saúde pública.
A avaliação dos impactos ambientais é utilizada nas políticas de gestão ambiental, e constitui instrumento de real importância e atualidade, diante das graves e crescentes repercussões negativas decorrentes dessas atividades de risco. De acordo com Tauk ( 2006, p. 50) a competência para determinar a realização de estudos de impacto, relacionados com a verificação de possíveis consequências ambientais decorrentes da realização de projetos ou atividades públicas ou privadas, é do Conselho Nacional do Meio Ambiente ( Conama).
Para o licenciamento de atividades modificadoras do ambiente, como estradas de rodagens, ferrovias, aeroportos e aterros sanitários, é preciso um estudo sobre o impacto ambiental baseado num diagnóstico da área de inluência do programa, os impactos e suas alternativas, a definição de medidas para impactos negativos, além de seu monitoramento.Logo após o Conama fica responsável por elaborar um relatório de impacto ambiental para que haja a aprovação dessas atividades por parte do órgão estadual competente e do Ibaba.
A estrutura da legislação ambiental começou a se estruturar a partir de 1981, quando foi implementada a Política Nacional do Meio Ambiente ( lei 6.938 ), que caracteriza-se por apresentar meios para o planejamento, gestão ambiental e fiscalização. Contudo, existe uma diferença de tendências, pois enquanto no passado as principais medidas eram voltadas para a correção e a prevenção, atualmente as óticas voltam-se para medidas punitivas e cooperativas.
Foi através da lei 6.938 que instituiu-se o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) sendo constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção e melhoria da