Legisla O E Normas T Cnicas
INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO TÉCNICO RESPONSÁVEL
Para
o
profissional
exercer
como
técnico
no
município,
primeiramente é necessário ter a inscrição municipal expedida pelo órgão competente, sendo necessário os seguintes documentos:
Documento original e xerox do RG, CPF, Carteira do CREA e comprovante de endereço.
TAXAS NECESSARIOS PARA PROTOCOLAR O PROJETO
Para protocolar o Projeto no departamento de obras, é necessário ter em mãos a copia do documento de propriedade do imóvel, o recolhimento da
CND (certidão Negativa de Debito) do imóvel, expedida pelo órgão competente do
Executivo Município, e o recolhimento das Taxas do Alvara de Construção, juntamente com todos os documentos citados a baixo:
PROJETO ARQUITETÔNICO
O projeto arquitetônico simplificado, apresentado no Departamento de Obras da Prefeitura Local, é formado por:
Carimbo do Projeto: Contendo o mapa de localização do lote;
Dados do contratante e do responsável técnico; Quadro de áreas.
Planta Baixa: contendo a disposição interna dos compartimentos, suas funções, dimensões e áreas; Dimensões e posições das aberturas iluminantes e portas; Cotas externas; Recuo das linhas perimetrais do Lote.
A planta baixa é apresentada em escala de 1:100.
Fachada: Elevação das fachadas voltadas para as vias publica.
A fachada é apresentada em escala de 1:50.
Cortes: Corte longitudinal e transversal passando obrigatoriamente pela cozinha e banheiros, contendo as cotas de pé direito e nível do piso; Altura de barra impermeável ou revestimento de azulejo; tipo de forro; tipo de cobertura e a sua inclinação.
Os Cortes são apresentados em escala de 1:50.
Planta de Locação e Cobertura: Contendo a dimensão do terreno;
Localização de edificação em relação às divisas do lote e outras construções existentes; Perfil longitudinal e