Laudo tecnico

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Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT

Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho é um laudo conclusivo elaborado por um engenheiro ou médico do trabalho, que tem a finalidade de explicar as condições do ambiente de trabalho, mostrando todos os agentes (químicos, físicos e biológicos), que causem prejuízo a saúde do trabalhador em cada ocupação. Este Laudo identifica quais são as atividades insalubres da empresa, para comprovar e informar a atividade exercida sob condições especiais nos formulários do perfil profissiográfico previdenciário, exigida pelo INSS, para fins do requerimento das aposentadorias especiais.

Perguntas & Respostas O que deve conter o LTCAT ? O LTCAT deverá conter as informações detalhadas, solicitadas pela INDC-79 do INSS / MPAS. A empresa que não mantiver o Laudo Técnico atualizado com referência aos agentes nocivos, ou emitir documentos em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeita a PENALIDADE prevista no Art. 133 da Lei 8.213 de 1991. Quem é o responsável técnico pelo LTCAT ? O LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, por determinação expressa da legislação previdenciária, deve ser expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.

Qual a diferença entre o LTCAT e o PPRA ? O LTCAT, como o nome diz, é um laudo técnico, isto é, um documento que

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retrata as condições do ambiente de trabalho de acordo com as avaliações dos riscos, concluindo sobre a caracterização da atividade como especial. O PPRA, por sua vez, é um programa de ação contínua, não é apenas um documento. O LTCAT pode ser um dos documentos que integram as ações do PPRA. O PPRA é uma exigência da legislação trabalhista (Norma Regulamentadora nº 9) e o LTCAT da legislação previdenciária.

Leia aqui a norma regulamentadora do LTCAT Norma regulamentadora do LTCAT O Art. 154. Deverá ser exigida a apresentação do LTCAT para os períodos de