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Direito no Agronegócio

Em matéria de sociedades limitadas, o Novo Código Civil, 11 de Janeiro de 2002, introduz importantes modificações. As sociedades que se constituem a partir daquela data já devem ter seus contratos registrados e adequados à nova lei. As outras (cerca de 3.800.000) tem prazo de 1 ano a partir de 11 de Janeiro para se adaptarem ás novas regras.

A “penalidade” para aqueles que não se adaptarem Serpa a da serem tratadas como sociedades simples ou sociedades irregulares: todos os sócios respondem com o seu patrimônio pessoal por todas as obrigações contraídas pela sociedade. É o que esta disposto no art. 1.158.

• Novo, moderno e inteligente?

O novo Código Civil não é moderno. Ainda que fosse quando apresentado, mas já se passaram 30 anos.

Visando coibir o uso indevido da pessoa jurídica, seguir a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, que consiste na desconsideração da separação entre o patrimônio da sociedade e dos sócios. Será, portanto, possível responsabilizar-se direita, pessoal e ilimitada, o sócio por obrigação que, originariamente, cabia a sociedade.

• Empresa rural: Agronegócios

Pelo direito agrário, predomina a tese da destinção para caracterizar para caracteriza um imóvel rural, sendo prédio rural o que se destina a exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Para o Código Tributário Nacional, imóvel rural é aquele situado fora da zona urbana, predominando o critério da localização.

Não bastasse isso, leis e decretos mais recentes afirmam que se considera atividade rural: agricultura, pecuária, extração exploração, transformação e o cultivo.

• Constituição Limitada

As sociedades se constituem através de contrato social. No direito brasileiro não existe, salvo exepcionalmete a sociedade unipessoal. A exceção à regra existe Np caso em que a sociedade contratada entre dois sócios, que posteriormente, por força de uma das