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Turma: Direito 2º Semestre Matutino
Aluna: Carla Rejane Freitas Da Paixão
Disciplina: Direito Penal 1
Professor: Flávio Num` Alvares
Resumo do livro ´´ Dos Delitos e das Penas´´ de Cesare Beccaria e dos 8 princípios do autor .
I. INTRODUÇÃO
AS vantagens da sociedade devem ser igualmente repartidas entre todos os seus membros . No entanto , entre os homens reunidos , nota-se a tendência contínua de acumular no menor número os privilégios , o poder e a felicidade , para só deixar à maioria miséria e fraqueza . Só com boas leis podem impedir-se tais abusos . Mas , de ordinário , os homens abandonam a leis provisórias e à prudência do momento o cuidado de regular os negócios mais importantes , quando não os confiam à discrição daqueles mesmos cujo interesse é oporem-se às melhores instituições e às leis mais sábias .Além disso , não é senão depois de terem vagado por muito tempo no meio dos erros mais funestos , depois de terem exposto mil vezes a própria liberdade e a própria existência , que , cansados de sofrer , reduzidos aos últimos extremos , os homens se determinam a remediar os males que os afligem . Abramos a história , veremos que as leis , que deveriam ser convenções feitas livremente entre homens livres , não foram , o mais das vezes , senão o instrumento das paixões da minoria , ou o produto do acaso e do momento , e nunca a obra de um prudente observador da natureza humana , que tenha sabido dirigir todas as ações da sociedade com este único fim : todo o bem-estar possível para a maioria . II ORIGEM DAS PENAS E DIREITO DE PUNIR
A MORAL política não pode proporcionar à sociedade nenhuma vantagem durável , se não for fundada sobre sentimentos indeléveis do coração do homem .Ninguém fez gratuitamente o sacrifício de uma porção de sua liberdade visando unicamente ao bem público .Sendo a multiplicação do gênero humano , embora lenta e pouco