Justifica o Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

JANE, brasileira, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade número, e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob número ___, residência e domicílio, por seu Advogado e bastante procurador que à esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, I e III, do Código de Processo Penal, pedir a presente

AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL

com fulcro no disposto nos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal, de fato jurídico relevante ao processo penal de autos número __, procedente desta r. Vara, uma vez que o acusado pretende fazer prova que sirva em ulterior pedido de Revisão Criminal a ser apresentado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, para o que expõe, requer e, ao final, pede.

DOS FATOS
A autora foi condenada pelo juízo da __ Vara Criminal de Cuiabá - MT por delito de furto qualificado, tendo sido fixado a pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, com regime inicial fechado, o qual, iniciado em 10/11/2014, ora está sendo cumprido até a presente data.
O processo teve o seu curso e a instrução realizada, até que se teve a prolação da sentença, conforme folhas __.
Porém, posteriormente surgiu ao conhecimento do patrono da autora, através da mãe da mesma, acompanhada de Gabriel, único parente vivo da vítima, que se identificou como sendo filho desta que, no dia 27/10/2012, Jane, acolhendo os conselhos maternos, lhe telefonou, indicando o local onde o veículo estava escondido. O filho da vítima, nunca mencionado no processo, informou que, no mesmo dia do telefonema, foi ao local e pegou o veículo de volta, sem nenhum embaraço, bem como que tal veículo estava em seu poder desde então.

DO DIREITO

Diante dos fatos apresentados, excelência, está clara a necessidade