jnjn

RELATÓRIO
DISCENTE: DEYSE MORET DO VALE
TURMA 3°B - DIREITO Nos dias 15 e 16 de maio do ano de 2014, às 19h30min no auditório do ILES ULBRA PORTO VELHO, aconteceu o Ciclo de Estudos Jurídicos com a presença dos palestrantes doutor e procurador de justiça em Minas Gerais ROGERIO GRECO, cujo tema foi Direito Penal na atualidade, bem como também o doutor e procurador federal da AGU IRAPUÃ BELTÃO, com o tema: O Sistema Tributário na Federação Brasileira. Na primeira palestra verificou-se que o sistema prisional no século XXI sofre uma crise legislativa, destacando que a lei é sábia. O legislador é sábio. A lei não contém palavras inúteis. E com isso enfatizou o PLS 236/2002. Abordou também com relação ao caráter dissuasório da pena, dando ênfase ao art. 28 da lei n°11343/2006: “Não se pode prender em flagrante”, “ a pena de advertência”, “prisão x multa (ou restrição de direitos)” . Discorreu ainda sobre seletividade, em que se escolhe quem quer punir. Salientou também sobre as penas corporais do século XIX, onde aconteceram várias crises nas penintenciárias, época essa em que o sistema perdeu o controle da administração. Com isso, retratou a crise da pena de prisão, citando penas cruéis e degradantes, tal como ofensivas a dignidade da pessoa humana. Comentou com relação às revistas humilhantes nos sistemas carcerários devido a precariedade de estrutura. Trouxe uma reflexão a cerca da tolerância zero, em que se observa que as leis não são cumpridas com igualdade.. Acrescentou que a influência da mídia tem gerado controvérsias a respeito da realidade no que tange ao direito penal. Criticou os projetos absurdos, como cumprimento de 40/50 anos de pena, a impossibilidade dos pais corrigirem seus filhos, também sobre a polêmica que envolve a redução da maioridade penal, que segundo o palestrante, em seu entendimento é um absurdo. Destacou a lotação excessiva de reeducandos nas penintenciárias, visto que para a redução, é necessário que se tenha um