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COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Trabalho apresentado à disciplina de Introdução a Engenharia Ambiental, da Escola Faenge da Universidade Estadual de Minas Gerais.

João Monlevade
2013
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
A compensação ambiental é uma forma de política pública criada para que haja uma responsabilidade sobre os impactos ambientais significativos causados por grandes empreendedores.
Sendo o meio ambiente um bem comum para uso de todos, direito fundamental das gerações presentes e futuras, deve haver uma recompensa à ele em contrapartida aos danos causados por atividades econômicas que influenciam negativamente o nosso meio. Portanto, a lei garante o investimento de empresários na criação, preservação e manutenção de áreas de conservação que são essenciais para manter o equilíbrio e a preservação dos ecossistemas.
A Compensação Ambiental foi instituída pela Lei Federal n° 9.985/2000 e regulamentada pelo Decreto n° 4.340/2002 e constitui uma obrigação legal de todos os empreendedores causadores de grande impacto o apoio através da aplicação de, no mínimo, 0,5% (meio por cento) dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.
Câmara Federal de Compensação Ambiental
A Câmara Federal de Compensação Ambiental - CFCA é um órgão colegiado criado no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, por meio da Portaria MMA nº 416, de 3 de novembro de 2010. A CFCA foi criada para atender ao disposto no art. 32 do Decreto 4.340/2002, com redação dada pelo Decreto nº 6.848/2009.
A CFCA é composta por membros dos setores públicos e privados e tem o objetivo de supervisionar e orientar o cumprimento das leis referentes à compensação ambiental. A câmara deve estabelecer prioridades e diretrizes para agilizar a regularização das unidades de conservação e avaliar os procedimentos de cálculo da compensação ambiental, visando