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01- Sobre o domicílio, de acordo com o Código Civil, é INCORRETO afirmar:(X) O militar do Exército tem por domicílio, em regra, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
( ) A pessoa jurídica de direito privado, possuindo diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
( ) O Agente Diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
( ) Se a administração de pessoa jurídica de direito privado tiver sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento situado no Brasil, a que ela corresponder.
( ) O domicílio do marítimo é necessário e é considerado o lugar onde o navio estiver matriculado.
02- Acerca de domicílio, julgue os itens a seguir.
(V) O domicílio do incapaz deve ser o mesmo do seu representante ou assistente.
(V) O domicílio da pessoa natural é o local onde ela se estabelece com ânimo de permanência.
(V) O domicílio da União é o Distrito Federal.
(V) A pluralidade de domicílios pode ser dar tanto no domicílio residencial quanto no domicílio profissional.
(F) A legislação brasileira não admite que empresa com diversos escritórios de administração em unidades diferentes da Federação tenha mais de um domicílio, devendo ser eleito como domicílio o local onde esteja instalado o escritório-sede da empresa.
(V) As partes celebrantes de contrato escrito de prestação de serviço podem eleger como domicílio o local onde os direitos e deveres resultantes do contrato serão cumpridos e exercidos.
03- O domicílio é um atributo fundamental para a caracterização da pessoa natural e jurídica. Nesse sentido, assinale a assertiva correta a respeito do domicílio, consoante o Código Civil