Ioalda

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No que diz respeito à educação infantil
[...] a lei se limita a indicar sua finalidade [...], a suaorganização [...] e que a avaliação será feita pelo acompanhamento e registro do desenvolvimentoinfantil, sem objetivo de promoção [...]. (p. 211).Em se tratando do ensino fundamental
[...]. Fica, pois, a critério dos sistemas de ensino a decisão dedividir ou não em ciclos e, no caso de optarem pela divisão, cabe-lhes também decidir quantos serãoos ciclos (p. 212).O ensino médio teve, no texto da lei, um tratamento que, fundamentalmente, não discrepa daqueleque recebera nas versões anteriores. [...] o texto da lei tem a vantagem de ser mais conciso mas tema desvantagem de ter diluído o pequeno avanço representado pelo esforço em explicitar a exigênciade uma maior articulação entre os estudos teóricos e os processos práticos. (p. 213).
Educação Profissional
[...] esse capítulo parece mais uma carta de intenções do que um documento legal, já que não defineinstâncias, competências e responsabilidades. (p. 216).[...] indefinição ter-se-ia dado em função de se deixar o espaço aberto para a lei relativa ao ensinoprofissional e técnico cujo projeto, de iniciativa do governo federal, se encontra tramitando noCongresso Nacional? (p. 216).
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[...] esse projeto traz como conseqüência o descomprometimento do MEC em relação às escolastécnicas federais, [...]. (p. 216).
Educação Superior
[...], cabe destacar como ponto positivo a revogação da emenda [...] que inclui como uma dascaracterísticas das universidades a exigência de que pelo menos um terço do corpo docente sejaconstituído de mestres e doutores. (p. 216).[...] o artigo 57 determina que “nas instituições públicas de educação superior, o professor ficaráobrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas”. (p. 217)[...] esse caráter de obrigatoriedade resulta inconstitucional, já que fere o princípios da autonomiauniversitária. (p.217).
Educação Especial
[...] apresenta o entendimento dessa área